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Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica
Formulário Padrão dados técnicos para análise da solicitação de acesso
Diretrizes básicas necessárias para o acesso e conexão da micro e minigeração distribuída.
Formulário de solicitação de acesso para Microgeração distribuída com potência inferior a 10KW
Formulário de solicitação de acesso para microgeração distribuída com potência superior a 10 kw
Formulário de solicitação de acesso para Minigeração distribuída